| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à PEDRO RIBEIRO DA PAZ, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 4drn: aida1 Salmen T,EI NQ 693/92 DE 24 DE AGCSTC DE 1992 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o "TITULO DEFINI TIVO de mi, terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à PEDRO RIBEIRO DA PAZ, e expede outras providências. O PREFEITO MiJNICIAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Crnara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder xecutivo Mun.±cipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de urri ter reno urbano à PEDRO RIBEIRO DA PAZ, localizado no Nicleo de Para uapebas na Rua Q, Quadra 91, rotes 28 e 29, com limites e caracte rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o iote_27,* pelo lado esquerdo com o lote-30, frente para a Rua Q e fundos c/* os lotes 10 e li da Rua P, medindo: 18,00 metros de frente, 25,00 metros de lateral direita, 25,00 metros de lral esquerda, 17,70 (Dezesete metros e setenta cm) de 2undos. Art. 2 - sta ";ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as posiç6es em contraí'io. GABINETE DO PREFEITO M(JNICIPAL, 0S 24 DIAS DO iÉs DE AGOSTO DE 1992. REFEITO IICIPAr :v2 TODOS POR Parauapebas Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 3 46-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000