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norma nº 693/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à PEDRO RIBEIRO DA PAZ, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4drn: aida1 Salmen 
T,EI NQ 693/92 DE 24 DE AGCSTC DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o "TITULO DEFINI 
TIVO de mi, terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à PEDRO RIBEIRO DA 
PAZ, e expede outras providências. 
O PREFEITO MiJNICIAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Crnara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder xecutivo Mun.±cipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de urri ter 
reno urbano à PEDRO RIBEIRO DA PAZ, localizado no Nicleo de Para 
uapebas na Rua Q, Quadra 91, rotes 28 e 29, com limites e caracte 
rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o iote_27,* 
pelo lado esquerdo com o lote-30, frente para a Rua Q e fundos c/* 
os lotes 10 e li da Rua P, medindo: 18,00 metros de frente, 25,00 
metros de lateral direita, 25,00 metros de lral esquerda, 17,70 
(Dezesete metros e setenta cm) de 2undos. 
Art. 2 - sta ";ei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as posiç6es em contraí'io. 
GABINETE DO PREFEITO M(JNICIPAL, 0S 24 DIAS DO 
iÉs DE AGOSTO DE 1992. 
REFEITO IICIPAr 
:v2 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 3 46-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 

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