norma nº 694/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: fajéa1 Salmen 
LEI NQ 694/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TTtJLO1X 
FINITIVO de um terreno urbano locali￾zado no Nicleo de Parauapebas à MARIA 
DA PENHA PE1 IRA REGO, e expede outms 
providências. 
o O PREFEITO NIJNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. lo- Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de uni terreno' 
urbano à MARIA DA PENHA PEREIRA PEGO; localizado no NCcleo de Para 
uapebas ria Rua-Q, Quadra-911 Lote-26, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-25, pelo lado' 
esquerdo com o loi:e-27, frente para a Rua Q e fundos com o lote 08 
da Rua-P, medindo: 08,70 (Oito metros e setenta cm)de frente, 
(Vinte quatro metros e sessenta cm) lateral direita, 25,00 metros 
de lateral esquerda e 08,70(Oito metros e setenta cm) de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará cm vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 .IAS DO 
1S DE AGOSTO DE 1.992. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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