norma nº 695/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: aidai Sa/men 
LEI NQ 695/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Nicleo de Parauapebas à MA 
NOE L. ILSSIAS TEIXEI2.A MARTINS, e expe 
de outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Cara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de' 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter' 
reno urbano à MANOEL MESSIAS TEIXEIRA MARTINS, localizado no 
cleo de Parauapebas na Rua Q, Quadra-94, T,ote_23, corri limites e 
características seguintes—: Limitando—se pelo lado direito com o lo 
te 24, pelo lado esquerdo com o lote 22, frente para a Rua—Q e Lun 
dos com o Rio Ilha do Caco, medindo: 10,00 metros de frente, 30,00 
metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda, 10,00 
o metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrar. cm viqor na data de 
sua publica(,-o, revogadas as dsposiç6es em coitraio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
1S DE AGOSTO DE 1992. 
P- RJ EITO P ÉU1TI(~I1PAI, SSC2ETAR ODET.R2S 
cvf￾TODOS POR 
* 
Rua D Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas