norma nº 696/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aia1 Salmen 
LEI N2 696/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TTUO 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca 
lizado no N.c1eo de Parauapebas à rjtA 
RIA ARAÚJO, e expede outras providên￾cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Ciara Municipal de rarauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Paranapebas, autorizadoa conceder o 'ITULO DEFINITIVO" de um ter 
ren.o urbano à MARIA ARAÚJO, localizado no Nc1eo de Pauapebas na 
Rua-P, Quadra-113, Lote-05, com limites e característiaas seguintes: 
Limitando-se pelo lado direito com o lote-06, pelo lado ésqucrdo 
com o lote-04, frente para a Rua-P e fundos com o lote-18 da Rua-Q, 
medindo: 10,00 metros de frente, 26,00 metros de lateral direita,' 
26,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de Fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revoradas as disposiçcs em contraio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
NS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR. 
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Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas