norma nº 697/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdrn: faiial Salmepi 
EI N9 697/92 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Para'apebas à NAI 
CEt!INO JOSÉ DE OLIVEIRA, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapeas aprovou e eu ' 
sanciono a seguinte Lei￾Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um 
terreno urbano à MARCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA, localizado no 
cleo de Parauapebas na Rua "C)" Quadra-90, Lote 18, com limites 
e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com 
o lote 19, pelo lado esquerdo com o lote 17, frente para a Rua 
110" e fundos com oiote-38 da Rua P, medindo: 09,00 metros de 
frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de late￾ral esq'L'rrda e 09,00 metros de2trdos. 
19 Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DI S DO NS DE AGOSTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
TODOS POR 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 
DE 1992. 
di, 
24 
r ] 
RuaD Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 316-1418 CEP 68.515-000 
Para uapebas