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norma nº 698/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à GUILHERMINO MATOS DE SOUZA, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.dm: aidaL Salmen 
LEI NQ 698/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TTUTO' 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Parauapebas à GUI 
T1HERMINO NATOS DE SOUZA, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Tei: 
Art. l- Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TTUTO DEFINITIVO de uri terreno 
urbano à GUITHERNINO MATOS DE SOUZA, localizado no NÇicleo de Parava 
pebas na Rua "O", Quadra-85, Lote-23, com limites e caraaterístiaas' 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 22, pelo lado 
esquerdo com o lote-24, frente para a Rua "O" e fundos com o lote-' 
09 da Rua-N:,medindo: 11,10 (Onze metros e dez centímetros) de fren 
te, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquer 
da e 09,30 (Nove metros e trinta centímetros) de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas 
C 
PREFEITO MUNICIPAL 
disposiç6es em contr&rio. 
TODOS POR 
1*l 
" 1
Rua 13 Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauape 

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