norma nº 699/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdin; Taljal Salmen 
LEI NQ 699/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Farauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINT￾TIVO de um terreno urbano localizado io 
N(cleo de rarauapebas à IRIVAWO EARBCS& 
DE SOUSA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Para 
uapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreo nr 
bano à IRIVArJJC I3A1RIBOSA DE SOUSA, localizado io Nc1eo de Parauape￾bas na Rua 11 011 , Quadra-86, Lote-24, com limites e características se 
guintes: Timitando-se pelo lado direito com o lote 23, pelo lado es 
querdo com o lote-25, frente para a Rua "O" e fundos com o lote-Oi da 
Rua-N, medindo: 09,00 metros de frente, 29,00 metros de lateral di￾reita, 29,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art • 2 - E sta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiç6es em con1-raio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 1S 
DE AGOSTO DE 192. 
PREFEITO MUNICIPAL 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua 13 Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000