norma nº 700/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4drn: aidaL Salmen 
TEI NQ 700/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
1 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TITJLO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Ncleo de Parauapebas à lIA 
NOETJ MESSIAS TEIXEIRA MARTINS, e expe 
de outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TTTJTO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à MANOEL MESSIAS TEIXEIRA MARTINS, localizado no N(icleo de ' 
Parauapebas na Rua "O", Ouadra-111, Lotes 07 e OS, com limites e ca 
racterísticas seguintes: Timitando-se pelo lado direito com a Rua￾13, pelo lado esquerdo com o lote-06, frente para a Rua-O e fundos' 
com os lotes 15 e 16 da Rua-P,mddindo: 15,60 (Quinze metros e ses 
senta centímetros) de frente, 22,00 metros de lateral direita,26,00 
metro!,, de lateral esquerda e 1,60 (Dezenove metros e sessenta cci￾tímetros de Fundos. 
fl Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contririo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MIS DE AGOSTO DE 1992. 
DE TFJAS 
cvf 
TODOS POR. 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 316-1418 CEP 68.515-000