norma nº 701/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
dm: aida1 Salrneff 
J'I N9 701/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TTULOI] 
FINITIVO de um terreno ibano locali￾zado no Núcleo de Parauapebas à ï?AI 
MUNDO VIEIRA SALES DE SOUSA, e expede 
outras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder rxecutivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de um ter 
reno =bano àPAIMtJNDO VIEIRA SALES DE SOUSA, localizado no Núcleo 
de Parauapebas na Rua"O", Quadra-li, Tote_05, com limites e ca￾ractersticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo￾te-06, pelo lado esquerdo com o lote-04, frente para a RuahtOtt e 
fundos com o lote-13 da Rua-P, medindo: 10,00 metros de frente, 
26,00 metros de lateral direita, 26,00 metros de lateral esquerda 
e 10,00 metros de £undo. 
Art. 29 - Esta Lei en.trará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO MÉS DE AGOSTO DE 1992. 
PREFEITO MUNICIPAL 
TODOS POR. 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas