norma nº 702/1992

MS DE AC( 
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1992> 
IEEFEITO IITflflCIPAT. 
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.74d1fl: afda1 Salmen 
LEI NQ 702/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao roder Executivo Muipa1 de 
rarauapebas, a conceder o TV L0 DEFINI 
TI 70 de um terreno urbano localizado no 
Ncico de Farauapebas à JOS! COE THO DE 
SOUZA, e expede outras providê'icias. 
O PiEFEIT0 IUNICIPAL DE PA2AUAPEBAS, ESTADO DO EÁ. 
Faço saber que i Omara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sa-i 
ciono a segal.nte Lei? 
Art. 12 - Fica o rocler Executivo Municipal de 
rarauapebas, autorizado a conceder o Tt'JT.,O DEFINITIVO de tnn te 
rerio urbano à -05 ¥" D SOUZA, localizado no Núcleo de Para 
Ixapebas na ?ua-0, uadra-111, r1ote-03, com limites e característl 
cas seguintes: Tiritando—se pelo lado direito com o lote-049pelo 
lado esquerdo com o lote-03, frente para a na-0, e fundos com o 
lote—li da Rua—, medindo: 10,00 metros de fre-te, 26,00 metros de 
lateral direita, 2( 0 00 metros de lateral esquerda e 11,00 metros 
de £t'ndos. 
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de 
$ sua publicação, revogadas as disposições cri cortrèrio. 
GAIETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 2 DIAS DO 
TODOS POR 
Rua 13 Qd.37 Lt. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas