norma nº 704/1992

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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: aida1 Salmepi 
LEI 704/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TTULO DE 
FINITIVO de um terreno urbano localiza' 
do no N(xcleo de Parauapebas à JOÃO A'JJ 
JO DO NASCIMENTO, e expede outras pro 
vidências. 
O PREFE- MNICIPAL DE PARAUAPEr3AS, ESTADO DO PARÁ. 
saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
I'arauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
remo urbano à JOÃO ARAUJO DO NASCIMENTO, localizado no N.c1eo de 
Parauapebas na Rua "O", Qiadra_110, i.ote-02, com limites e carac￾terísticas seguintes- Limitando-se pelo lado direito com o lote￾03, pelo lado esquerdo com o lote-01, frente para a Rua-11011 e Lur 
dos com o lote-'.4 da Rua-?, medindo: 10,00 metros de Lrente,27,00 
metros de lateral direita, 27,00 metros de lateral esquerda,10,00 
metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pub1icaço9 revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS' 
PREFEITO MUNICIPAL 
cvf 
DO IS DE AGOO E 1992. 
(2IAAcJ 
TODOS POR 
1*1 
F ' 1 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas