norma nº 705/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdrn: fahial ôatrnen 
LEI NQ 705/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à JOSÉ MONTEIRO MO 
TA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a senxinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
reno 'bano à JOSÉ MONTEIRO MOTA, localizado no Núcleo de Paraua￾pebas na Rua-"O", Quadra-108, Lote-15, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-14, pelo 
lado esquerdo com o lote-16, frente para a Rua-11011 e fundos com 
o lote-07 da Rua-N, medindo: 10,00 metros de frente, 27,00 metros 
de lateral direita, 27,00 metros de lateral esquerda e 10,00 ne￾tros de fundos. 
Art. 2 - rsta Lei entrar. em vigor na data de 
sua pnblicaço, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IS DE AGOSTO DE 1992. 
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TODOS POR. 
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Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68515-000 
Parauapebas