norma nº 706/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N2 706/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ANTONIA ALVES MO 
REIRA, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Crara Municipal de Parauapebas aprovou e c' san 
dono a seguinte Lei: 
• Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terre 
lo urbano à ANTONIA ALVES MO2EIflA, localizado no Núcleo de Paraua￾pebas na flua "O", Quadra-90, Lote-149 com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-15, pelo lado 
esquerdo com o lote-13, frente para a flua-O e.ndos com o lote-34' 
da Rua-P, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
]S DE AGOSTO DE 1992. 
cv$ 
TODOS POR 
Parauavebas 
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