norma nº 707/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdm: f aióat Salmcn 
T,EI N2 707/92 DE "24" DE ACOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o Trr0 DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado io 
Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO ALVES 
PEREIRA, e expede outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEEAS, ESTADO DO PARÁ. 
•. 
Faço saber que a C.mara Municipal de Parauapebas aprovou e Cu s: 
cio-no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executii;o Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um. terreno 
urbano à FRANCISCO ALVES PEREIRA, localizado no Núcleo de Parauape 
bas na Rua"O", Quadra-103, Lote-12, com limites características' 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com os fundos dos lotes: 
10 e 11 da Rua-18, pelo lado esquerdo com o lote-13, frente para a 
Rua-O e fundos com o lote-04 da Rua-N, medindo: 10,00 metros de 
frente, 27,00 metros de lateral direita, 27,00 metros de laterales 
querda e 10,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data e 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
DE ACOTC DE 199 
GABINEDO PREFEITO MtJNICIPAr, AOS 24 DIAS DO 11MS 
PREFEITO MUNICIPAL 
E 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua D Qd. 37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-900