norma nº 710/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 710/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI 
TIVO de uni terreno urbano localizado 110 
Núcleo de Parauapebas à TADEU PEREIRA DCB 
SANTOS, e expede outras providencias. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguii.te Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de' 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO do um terre 
no urbano à TADEU PEREIRA DOS SANTOS, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-O, Quadra-90, Lote-15, com limites e característicm 
segui.'tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-16, pelo lado 
esquerdo com o lote-14, frente para a Rua-O e fundos com o lote-35 
da Rua-P, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
IR GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992. 
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cf 
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