norma nº 712/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aial Salmen 
LEI NQ 712/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao roder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI￾TIVO de uni terren urbano localizado no 
Nic1eo de Parauapebas à JOÃO ALVES SANTA 
NA, e expdde outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
o cio-no a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de' 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terie 
no urbano à JOÃO ALVES SANTANA, localizado no Ntcleo de Parauape￾bas na Rua-O, Quadra-87, Lote-30, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-29, pelo lado 
esquerdo com o lote-31, frente para a Rua-O e fundos com o lote-09 
da Rua-N, medindo: 09,00 metros de frente, 28,00 metros de lateral 
direita, 28,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO' 
MS DE AGOSTO DE 1.992. 
cvf 
TODOS POR 
Rua D Qd. 37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas