norma nº 713/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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TEI NQ 713/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TITULO DE 
FINITIVO de um terreno w'bano localiza 
do no Núcleo de Parauapebas à JOSÉ OLA 
VO DE SOUZA, e expede outras providên￾cias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
Ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
rarauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à JOS1 OLAVO DE SOUZA, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-O, Quadra-35, Lote-25, com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-24,pelo 
lado esquerdo com o lote-26, frente para a Rua-O e fundos com o 
lote-11 da Rua-N, medindo: 09,00 metros de frente, 28,00 metros' 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me￾tros de fundos. 
Ik Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MtJNICIPAL,OS 24 DIAS 
DO NÉS DE AGOSTO DE 1.992. 
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Ágr Mãos ~ r; RRA S cvf 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000