norma nº 715/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4dm: aia/ Salmen 
LEI I12 715/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Execl.7tivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TITULO 
DEFINITIVO" de i'n terreno =bano loca 
lizado no NÇicleo de Parauapebas à FRAN 
CISCO DE ASSIS ALVES PESSOA, e expede 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a C3ara Mixiicipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. i - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à FRANCISCO DE ASSIS ATVES PESSOA, localizado no 
cleo de Parauapebas na Rua-"O", Quadra-90, Lote-05, com limites e 
características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o 
lote-06, pelo lado esquerdo com o lote-04, frente para a Rua-O e 
fundos com o lote-25 da Rua-P, medi do: 09,00 metros de frente, 
30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda 
o 09,00 metros de fundos. 
ia Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO DE AGOSTO DE 1.992. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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