norma nº 716/1992

Prefeitura Múnicipai de Parauapebas 
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LEI 11271i/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DE 
FINITIVO de um terreno urbano localiza 
do no Núcleo de Parauapebas à FRANCIS￾CO PEREIRA SILVA, e •ecpede outras pro 
vidancias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAPAUAPE13AS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
o ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à FRANCISCO PEREIRA SILVA, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Rua-O, Quadra-89, Lote-06, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-07, pelo lado 
esquerdo com o lote 05, frente para a Rua-O e fundos com o lote-24 
da Rua-P, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
Ia sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992— 
SEClARIO t 
11 
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Parauapebas 
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