norma nº 717/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
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LEI NQ 717/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parau.apebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à BALNINO FETIZAR￾DO DA CUNHA, e expede outras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEEAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cn'iara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾dono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Niz-iic±pa de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à BALDINO FELIZARDO DA CUNHA, localizado no Núcleo de Paraua 
pebas na Rua-O, Quadra-106, Lote-17, com limites e características' 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-16, pelo lado' 
esquerdo com o lote-18, frente para a Rua-O e fundos com o lote-04' 
da Rua-!T, medindo: 10,00 metros de frente, 28,00 metros de lateral' 
direita, 28,00 metros de lateral esquerda, 10,00 metros ie fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
jo sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. / 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, P.05 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1.992. 
PP-EITTIIPAT 
TODOS POR. 
Parauapebas 
Rua Qd.37 Lt.Especial - Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000