norma nº 718/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: afa/ Salmen 
LEI NQ 718/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992. 
r.S 
Autoriza ao Foder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nícieo de Parauapebas à ROBERVAL FAVORET 
L"TO, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a C3.rnara Municipal de rarauapebas aprovou e eu san-' 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de un terreno 
urbano à ROBERVAL FAVORETTO, localizado no !cleo de Parauapebas na 
Rua "E", Quadra-48, Lote-24, com limites e características seguintes: 
Limitando-se pelo lado direito com o lote-23, pelo lado esquerdo com 
o lote-25, frente para a Rua-E e fundos com o lote-08 da Rua-D, me￾dindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 
metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 29 - Esta Lei eitrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições cri contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
* 
Rua Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas