norma nº 719/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI N2 719/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
N(icleo de Parauapebas à JOSÉ FAUSTINO DCS 
SANTOS, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Criara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
• Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de uri terreno' 
urbano à JOSÉ FAUSTINO DOS SANTOS, localizado no Uficleo de Parauape 
bas na Rua-E, Quadra-48, Lotes 17 e 18, com limites e característi￾cas seguintes: Timjtando-se pelo lado direito com a Rua-09, pelo la 
do esquerdo com o lote-19, frente para a Rua-E e fundos com os lo￾tes 01 e 02 da Rua-D, medindo: 14,00 metros de frente, 26,00 metros 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 18,00 metros 
de fluidos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 1.992. 
AS 
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