norma nº 720/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 720/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TtTUTO 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca￾lizado no Nucleo de Paravapebas a JO 
SÉ DOS REIS PEREIRA, e expede outras' 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a C.inara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sã-, 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à josÉ DOS REIS PEREIRA, localizado no N15.cleo de Paraua 
pebas na Rua-E, Quadra-44, Lote-25, cnm limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-25, pelo la￾do esquerdo com o lote-27, frente para a Rua-E e fundos com o lo￾te-10 da Rua-D, medindo: 09,90 (Nove metros e noventa cm) de fren 
te, 30,00 metros de- -lateral direita, 30,00 metros de lateral es￾querda e 09,90 (Nove metros e noventa cm) de fundos. 
Art. 2 - Lsta Tei etrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contr.rio.. 
GABINET E DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO NSNAGOSTO/. 
:EFEITO MUNICIPAL 
Rua Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas