| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à JOSINO SOARES DE SÁ, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas Àdm: aida1 Salmen LEI NQ 721/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TtTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à JOSINO SOARES sÁ, e expede outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' de Parauapebas, autorizado anceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno irbano à JOSINO SOARES sÁ, localizado no Nic1eo de Pa rauapebas na Rua-"E", Quadra-42, Lote-23, com limites & característica seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo te-22, pelo lado esquerdo com o lote-24, frente para a Rua-E e Fundos com o lote-07 da Rua-D, medindo: 09,00 metros de frente, 29,70 (Vinte nove metros e setenta cm) de lateral direita,270 (Vinte nove metros e setenta cm) de lateral esquerda & 09,00 me tros de fundos. Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEINETE DO PREFEITO MtJNICIPAL,DAOS 24 DIAS DO NES DE AGOS PREFEITO MUNICIPAL kS cv$ TODOS POR 1 Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas