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norma nº 721/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI­TIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à JOSINO SOARES DE SÁ, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
Àdm: aida1 Salmen 
LEI NQ 721/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtTULO DEFINI￾TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à JOSINO SOARES sÁ, 
e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÃ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal' 
de Parauapebas, autorizado anceder o TITULO DEFINITIVO de um 
terreno irbano à JOSINO SOARES sÁ, localizado no Nic1eo de Pa 
rauapebas na Rua-"E", Quadra-42, Lote-23, com limites & carac￾terística seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lo 
te-22, pelo lado esquerdo com o lote-24, frente para a Rua-E e 
Fundos com o lote-07 da Rua-D, medindo: 09,00 metros de frente, 
29,70 (Vinte nove metros e setenta cm) de lateral direita,270 
(Vinte nove metros e setenta cm) de lateral esquerda & 09,00 me 
tros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LEINETE DO PREFEITO MtJNICIPAL,DAOS 24 DIAS 
DO NES DE AGOS 
PREFEITO MUNICIPAL kS 
cv$ 
TODOS POR 
1 Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 

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