norma nº 722/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 722/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Nicleo de Parauapebas à MANOEL INÁCIO DA 
SILVA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
o Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TtTtJLO DEFINITIVO de um terre￾no urbano à MANOEL INACIO DA SILVA, localizado no Nc1eo de Paraua￾pebas na Rua-F, Quadra-56, Lotes 01 e 02, com limites eracterísti 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-03, pelo 
lado esquerdo com a Rua-09, frente para a Rua-F e fundos com os lo 
tes 17 e 18, da Rua-G, mËdindo: 14,00 metros de frente, 30,00 metros 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 18,00 metros 
de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
. sua publicação, revoadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1.992. 
cvf 
TODOS POR 
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Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1413 CEP 68.515-000 
Parauapebas