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norma nº 724/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI­TIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à WANDERLEY PEREIRA DA CUNHA, e expede outras providências.
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c 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: aida1 Salrnet 
LEI N2 724/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à WANDERLEY PEiEI￾RA DA CUNHA, e expede outras providências. 
pó 
s 
O PREFEITO MUNICIPAT DE PARAIJAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
cio-no a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à 7ANDFRTJEY PERIRA DA CUNHA, localizado no N(c1eo de 
Parauapebas na Rua-F, Quadra-59, Lotes 13 e 14, com limites e ca 
racterísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote 
15, pelo lado esquerdo com o lote-12, frente para - I.ua-F e fundos 
com os lotes 32 e 33 da Rua-G, medindo: 18,00 metros de frente, 
30,00 metros de lateral direita, 30,00 metrosë lateral esquerda e 
18,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MPsS DE AGOSTO DE 1.992. 
cvf 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 

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