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norma nº 725/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI­TIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à MARIA SOCORRO AMORIM DE ARAÚJO, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4din: aia1 .Salrnen 
LEI N2 725/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à MARIA DO SOCORRO 
AMORIM DE ARAÚJO, e expede outras provi￾dências, 
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no bano à MARIA DO SOCORRO ANORIM DE ARAÚJO, localizado no Nú￾cleo de Parauapebas na Rua-F, Quadra56, Tjote_15, com limites e ca 
racterísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com a Rua 
10, pelo lado esquerdo com o lote-14, frente para a Rua-F e fundos 
com a lateral esquerda do lote-16 da Rua-10, medindo: 11,90 (Onze( 
metros e noventa centímetros) de frente, 19,90 (Dezenove metros e 
noventa ceiitímetros)de lateral direita, 22,90 (Vinte e dois metros 
e noventa centímetros) de lateral esquerda, e 11,70 (Onze metros 
e setenta centímetros)de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
I' FEI - MUNCIFAT 
TODOS PO 
1vJ 
111, ] Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 

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