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norma nº 726/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI­TIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à RAIMUNDO NONATO ALVES DE AMORIM, e expede outras providências.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dm: Taijal (5alrnen 
LEI NQ 726/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TITULO 
DEFINITIVO" de um terreno =bano loca 
lizado no Ncleo de Parauapebas à RAI 
Mtfl'1DO NONATO DE AMORIN, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARATJAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Cânara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÏTULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à RAIMUNDO NONATO ALVES DE ANORIM, localizado no Nú￾cleo de Parauapebas na Rua-G, Quadra-63, Lote-06, com limites e 
características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com lo 
te-07, pelo lado esqqerdo com o lote-05, frente para a Rua-G, e 
fundos com o lote-25 da Rua-H, medindo: 09,00 metros de frente, 
30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda 
o e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - seta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO IS DE AGOSTO DE 1.992. 
TODOS POR. 
Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas 

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