| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à RAIMUNDO NONATO ALVES DE AMORIM, e expede outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas 4dm: Taijal (5alrnen LEI NQ 726/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o "TITULO DEFINITIVO" de um terreno =bano loca lizado no Ncleo de Parauapebas à RAI Mtfl'1DO NONATO DE AMORIN, e expede ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARATJAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cânara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TÏTULO DEFINITIVO de um ter reno urbano à RAIMUNDO NONATO ALVES DE ANORIM, localizado no Núcleo de Parauapebas na Rua-G, Quadra-63, Lote-06, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com lo te-07, pelo lado esqqerdo com o lote-05, frente para a Rua-G, e fundos com o lote-25 da Rua-H, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda o e 09,00 metros de fundos. Art. 22 - seta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO IS DE AGOSTO DE 1.992. TODOS POR. Rua 13 Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000 Parauapebas