norma nº 727/1992

Prefeitura Municipal de Farauapebas 
.4drn: Taíial Salmen 
LEI N9 727/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TtTULO "DEFINI 
TIVO" de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Oarauapebas à SOLANGE PIANTAVI 
NHA, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte T.,ei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um terreno 
urbano à SOLANGE PIANTAVINHA, localizado no Núcleo de Parauapebas' 
na Rua-G, Quadra-95, Lote-139 com limites e características seguin 
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-12, pelo lado es￾querdo com o lote-14, Frente para a Rua-O e Fundos com o lote-02 
da Rua-F, medindo 10,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral' 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de $u!ldos. 
Art • 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1.992. 
) 
cvf 
TODOS POR 
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Para uapebas