norma nº 728/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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LEI NQ 728/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TITULO' 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebas àÂADRI 
ANA ALCÂNTARA DOS SANTOS, e expede ou 
tras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, aut-'rizado a conceder o "TITULO DEFINITIVO" de um tc' 
reio urbano à ADRIANA ALCÂNTARA DOS SANTOS, localizado no Núcleo 
de Parauapebas na Rua-G, Quadra-95, Tote-18, com limites e carac￾terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-' 
17, pelo lado esquerdo comm o lote-19, frente para a Rua-G, e Lun 
dos com o lote-07 da Rua-F, medindo: 10,00 metros de £rente,30,00 
metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda,09,70 
(Nove metros e setenta cm) de fundos. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
I'S DE AGOSTO DE 1992. 
ÉíECRETÁRI 
TODOS roa 
Parauapebas 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000