norma nº 729/1992

A 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.Y4d!11: Faida1 (Salinen 
LEI N9 729/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.9"2 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TtTULO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Núcleo de Parauapebas 'a FAN 
KLIN FERREIRA DE OLIVEIRA, e expede ou 
tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber 4ue a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Mun±cipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à FRANKLIN FERREIRA DE OLIVEIRA, localizado o Núcleo 
de Parauapebas na :ua-G, Quadra-58, Lote-24, com limites e carac￾terísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-' 
23, pelo lado esquerdo com o lote-25, frente para a Rua-G e £uns 
com o lote-05 da Rua-F, medindo 09,00 metros de frente, 30,00 me￾tros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 
o metros de fundos. 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO li 
TS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68,515-000