norma nº 732/1992

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Prefeitura Municipal de Parauapebas 
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TEI NQ 732/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Mimicipa]. 
de Parauapcbas, a conceder o TtT1JLO 
DEFINITIVO" de um terreno urbano loca 
lizado no Nc1eo de Parauapebas à DI 
VINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA, e ex 
pede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEDAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. .19 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
ren' urbano à DIVINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SOUZA, localizado no 
Nic1eo de Parauapebas na Rua-G, Quadra-61, Lote-13, com limites e 
características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o 
lote-14, pelo lado esquerdo com o lote-12, frente para a Rua-G e 
fundos com o lote-29 da iZua-H, medindo: 09,00 metros de 2rente,' 
30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda 
e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará en vigor na data de 
sua publicação:,, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
S DE AGOSTO DE 1992. 
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Parauapebas 
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