norma nº 733/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4drn: f aLal tSalrnen 
LEI NQ 733/92 DE 24 DE ACOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo ihmicipal 
de Parauapebas, a conceder o TITULO 
FINITIVO de um terreno i.ba:"to locali￾zado no Núcleo de Paratiapebas à JOS3 
MARRA DE CASTRO NETO, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUA DAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
cio-no a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o :oder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TtTUTC DEFINITIVO de in, torre 
no ibano à JOS MARRA DE CASO NETO, localizado no Núcleo de Pa 
rauapebas na Rua-G, Quadra-62, Tote-02, com limites e característi 
cas segu±tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-03, pelo' 
lado esquerdo com o lote-01, frente para a Rua-O, e fundos, com o 
lote-21 da Rua-li, medindo: 09,00 metros de Frente, 30,00 metros de 
lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros 
de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1992; 
' gw "Á ulím mim os, 
e￾cv$ 
TODOS POR 
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Rua D Qd. 37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas