norma nº 736/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.4dm: faídaí óalmen 
LEI NQ 736/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Fxecuivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o "TTUT.0 
DEFINITIVO de um terreno urbano loca 
lizado no N(xcleo de Parauapebas i CAL 
NITA SANTOS RIBEIRO, e expede outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciorio a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fiaa Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TTIJTJO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à CATJMITA SANTOS RIBEIRO, localizado no Nicleo de 
Parauapebas ria Rua-G, Quadra-62, Lote-li, com limites e caracteris 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-12, pe 
lo lado esquerdo com o lote-10, frente para a Pua-(-", e fu'dos com 
o lote-30 da Rua-H, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me 
tros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor ra 
de sua publicação, revogadas as disposiçes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 
DO MÊS DE AGOSTO DE 1992. 
data 
DIAS 
SECRET, DE ØRAS 
/ cvf 
TODOS POR 
Parauapebas 
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