| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano localizado no Núcleo de Parauapebas à ADAIR FERREIRA CAMARGO, e expede outras providências. |
| native_id | 4340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Parauapebas ..,4dm: faisa! Salmen N2 737/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza ao Poder 1xecutivo Mimicipal de Parauapebas, a conceder o "TÍTULO DEFINITIVO de um terreno urbano loca lizado no Nc1eo de Farauapehas À ADA IR FERREIRA CAMARGO, e expede outras provi dê11ciac. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAtJAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a C.mara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art .12- Fica o Poder Executivo Municipal de Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um ter reno urbano à ADAIR FERREIRA CANARGC, localizado no N(cleo de Farauapebas na Rua-G, Quadra-62, Lote-IA, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-15, pe lo lado esquerdo com o lote-13, frente para a Rua-G e £u-,.dos com o lote-33 da Rua-li, medindo: 08,00 metros de frente, 30,00 metros . de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 08,00 metros de fundos. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em coitrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS ' DO !S DE AGOSTO DE 1992. so 0. VÁ , ,q V-, 5 TARO DE T[AS cvi' TODOS POR Para uapebas Rua 13 Qd.37 Lt Especial- Telefones: 346-1005- 346-1418 CEP 68.515-000