norma nº 738/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4dm: faljal Salme,z 
LEI N2 738/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao roder Executivo 2.unicipal 1
de Parauapebas, a co'oeder o 9.1ÍTUTIO1X 
FINITIVO de um terreno urbano locali￾zado no Núcleo de Parauapebas à ANTO￾NIO ADALGISO DOS SANTOS, e expede ou￾tras providências. 
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Nimicipal de Parauapebas aprovou e eu 
saflciono a seufite Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Euici￾pai de Larauapebas, autorizado a conceder o TTUT10 DEFINITIVO" 
de um terreno urbano à ANTONIO ADALGISO DOS SANTOS, localizado 
no Ncleo de Parauapebas na Rua-G, Quadra-E3, T1ote-05, com 1iiii 
tes e características seguintes: Limitandose pelo lado d±reito 
com o lote06, pelo lado esquerdo com o lote-O4, frente para a 
Rua-G, e Fundos com o lote-24 da iZua-H, medindo 09,00 metros de 
Frente, 30,00 metros do lateral direita, 30,00 metros de lateral 
1 esquerda e 09,00 metros de Fundos. 
Art. 22 - sta Lei entrará em virror a da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiç6es em con.trafio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 
DIAS DO 1S DE AGCSTO DE 1992. 
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TODOS POR 
Parauapebas 
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