norma nº 739/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
dnz: a1al Salmen 
TEI N2 739/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Pxec'tivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o "TÍTULO DEFINI 
TIVO" de um terreno urbano localizado no 
Ncleo de Parauapebas à MARIA DAS DORES 
DE JESUS, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
FCO saber que a Câmara Municipal de Earauapehas aprovou e eu san 
• ciono a seguinte 7,ei: 
Art. la- Fica o Poder Executivo Municipal de 
Earauapebas, aitorizado a conceder o TÍrJT10 DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à MARIA DAS DORES DE JESUS, localizado no NÓcleo de 
Parauapebas na Rua-O, Quadra-56, Eote-25, com limites e caractes 
ticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-249 pe 
lo lado esquerdo com o lote-26, frente para a Rua-O e 27ndos com 
o lote-10 cia Iua-F, medindo: 09,00mctros de 2rete, 30,00 metros' 
de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 me￾tros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei e-,i trari em vigor na data' 
de sua publicao, revogadas as disposies em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DE 1992. 
fi. W~9M Ma- , W-8 wÁ 
TODOS POR. 
Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas