norma nº 744/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.Àdrn: aLt4al Salmen 
LEI N9 744/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TITULO DEFINI￾TIVO de um terreno ta'bano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO FREI￾RE NÓIA, 19 expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ; 
Faço saber que a C3riara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TtTULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à FRANCISCO FREIRE NÔIA, localizado no Núcleo de Parauapebas 
na 6 2, ote-34, com limites e características seun￾tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-33, pelo lado esquer 
do com o lote-35, frente para a Rua-V. e fundos com o lote-15 da Ri.a 
G, medindo: 09,30(Nove metros e trinta cm) de frente, 29,50(Vinte e 
Nove metros e cinquenta cm) de lateral direita, 2', 50 (Vinte e nove 
metros e cinqunnta cm) de lateral esquerda e 09,00 metros de flundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua puh1icaço, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
13 DE AGOSTO DE 1992. 
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DE TE.L,.A 
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Parauapebas 
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