norma nº 745/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.,4drn: ait4al Salme,, 
LEI NQ 745/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à ANTONIO CARLOS' 
TRINDADE, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
• Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
cio-no a seguinte Lei: 
Art. lQ = Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o Título Definitivo de um terre 
no urbano à ANTONIO CARLOS TRINDADE, localizado no Núcleo de Para 
uapebas na Raia-II,, Quadra-GO, J.,ote-28, com limites e características 
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-27, pelo lado 
esquerdo com o lote-29, frente para a Rua-11 e fundos com o lote-12 
da Rua-G, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral 
direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará cri vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MS DE AGOSTO DE 1992. 
SECRETARIØ'DE TE 
cvf 
TODOS POR [* 
F" 1 Rua Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas