norma nº 747/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
,4din: aial çSalmen 
LEI 114 9 747/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, a conceder o TÍTULO DEFIT?I 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Ntcleo de Parauapebas à OSMAR COiflEA DOS 
SANYOS, e expede outras providências. 
O PREFEITO MUNIC IPAT DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
dono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Miicipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terreno' 
urbano à OSNAR CORREA DOS SANTOS, localizado no Núcleo de Parauape￾bas na Rua-H, Quadra-60, Lote-21, com limites e características se 
guintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-20, pelo lado e 
querdo com o lote-22, Frente para a Rua-H e fundos com o 1ot-05 da 
Rua-G, medindo: 09,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral cli 
reita, 30,00 metros de lateral esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
MOS DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
F*l 
F1 
Rua D Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas