norma nº 748/1992

ODE 
cvf 
Prefeitura Municipal de Parauapebas 
4dnz: ait1aL cSalrnen 
LEI NQ 7481392 DE 24 DE AGOSTO DE 1992. 
Autoriza ao Poder Executivo Muyicipal 
de Parauapebas, a conceder o TtTULO DE 
FINITIVO de tn terreno urbano localiza 
do no Núcleo de Parauapebas à JORGE PE 
1EIRA MARQUES, e expede outras provi-' 
dncias. 
• O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Crnara Municipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parai.iapebas, autorizado a conceder o TITULO DEFINITIVO de um ter 
reno urbano à JORGE PEREIRA MARQUES, localizado no Niic1eo de Pa￾rsuapebas na Rua-H, Quadra-61, T3ote-2, com limites e caracterís￾ticas seguintes: T?imitalido-se pelo lado direi±bo com o lote-201 
pelo lado esquerdo com o lote-22, frente para a Rua-li e £u'fldos c/ 
o lote-05 da Rua-G, medindo: 09,90 (Nove netros e noventa cri) de 
frente, 28,00 metros de lateral direita, 28,00 metros dc lateral 
esquerda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor a data de 
sua pub1icaço, revogadas as disposiç6estcontrrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
l•S DE AGOSTO DE 1992. 
TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68,515-000