norma nº 749/1992

Prefeitura Municipal de Parauapebas 
.4dm: aial Salmen 
LEI N2 749/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal de 
?arau.apebas, a conceder o TtTULO DEFINI 
TIVO de um terreno urbano localizado no 
Núcleo de Parauapebas à FRANCISCO DOS S 
TOS SONSA, eexpede outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a C.mara Municipal de Paravapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Parauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre 
no urbano à FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA, localizado no Núcleo de Pa 
ranapebas na Rua-li, Quadra-611 Lote-211 com limites e característi 
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-20, pelo 
lado esquerdo com o lote-22, £rente para a Rua-H e £u'dos com o lo 
te-05 da Rua-O, medindo: 09,90 (Nove metros e noventa cm) de fren￾te, 28,00 metros de lateral direita, 28,00 metros de lateral es￾querda e 09,00 metros de fundos. 
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrriç 
GABINETE DO 1REFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
IS DE ACOSTO DE 1992. 
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TODOS POR 
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1 Rua D Qd.37 Lt, Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000 
Parauapebas