norma nº 751/1992

DE AGOSTO DE 1912. 
£FEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Farauapebas 
.,4dm: Taiôa1 (Salmen 
LEI N9 751/92 DE 24 DE AGOSTO DE 1.992 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
de Parauapebas, a conceder o TÍTULO 
FINITIVO de um terreno urbano localiza 
do no Nc1eo de Parauapebas à A1ADEU3' 
FE2.RIIZA DCS SANTOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. 
Faço saber que a Câmara iunicipal de Parauapebas aprovou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa 
rauapebas, autorizado a conceder o TÍTULO DEFINITIVO de um terre￾no urbano t AMADEUS FERREIRA DOS SANTOS, localizado no Nc1eo de 
Parauapebas na Rua-H, Quadra-118, Lote-20, com limites & caracte￾rísticas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote-19, 
pelo lado esquerdo com a Rua-04, frente para a Rua-H e fundos com 
a lateral direita do lote-21 da Rua-04, medindo: 05,00 metros de 
frente, 30,00 metros de lateral direita, 26,00 metros de lateral' 
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esquerda e 08,50 (Oito metros e cinquenta cm) de fundos. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrriT). 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 24 DIAS DO 
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TODOS POR 
Parauapebas 
Rua Qd.37 U. Especial- Telefones: 346-1005 - 346-1418 CEP 68.515-000