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norma nº 49/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci 
José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.617, de 8 de 
agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução nº 10/2024, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Pará e o respectivo Processo fazem parte integrante deste Decreto 
Legislativo.
Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, 
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de 
Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição 
Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA,30 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

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