| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. |
| native_id | 4388 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2024 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica reprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2020, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.286, de 7 de dezembro de 2022, relativo ao Processo nº 098001.2020.1.000. Parágrafo único. O Projeto de Resolução nº 11/2024, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e o respectivo Processo fazem parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo. Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA,30 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora