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norma nº 52/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica reprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci 
José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.876, de 26 de 
março de 2024, relativo ao Processo nº 098001.2022.1.000.
Parágrafo único. O Projeto de Resolução nº 13/2024, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado do Pará e o respectivo Processo fazem parte integrante deste Decreto 
Legislativo.
Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, 
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de 
Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição 
Federal, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA,30 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora

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