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norma nº 5552/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5552 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LOA 2025.
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X
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025
Fo Va, OBJETIVOS E PREFEITURA DE É
“O SUSTENTÁVEL PARAUAPEBAS
A ESTADO DO PARÁ
> GOVERNO MUNICIPAL
SUMÁRIO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 5.552/2025
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXOS
- LEGISLAÇÃO DA RECEITA — Art.28, $ 18, III da Lei 4.320/64
- EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA - Art. 22, inc. III, alíneas a, b, c, d, e, f, da Lei 4.320/64
- DEMONSTRATIVOS DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS — Art. 5£, Inc. le Il da
- LC 101/2000
- CONTEÚDO EM MEIO MAGNÉTICO
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DESPESA
- Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
- Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesas por Usos
- Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesas por Funções
- Demonstrativo da Receita Geral por Natureza
- Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos
- Demonstrativo da Despesa Geral por Natureza
- Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos e sua Natureza
- Demonstrativo por Função
- Demonstrativo por Subfunção
- Demonstrativo por Programas
- Demonstrativo Consolidado por Função, Subfunção e Programas
- Demonstrativo por Projetos e Atividades
- Demonstrativo por Órgão e Função “
DEMONSTRATIVOS DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL
Programação a Cargo do Poder Legislativo — Adm. Direta
Programação a Cargo do Poder Executivo — Adm. Direta
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Programação a Cargo do Poder Executivo — Adm. Direta
ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAEP — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas
PARAUAPEBAS | Seszsmncoo
peliaço do aç Doo. a de Fazenda
a PREFEITURA DE SEFAZ
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO MUNICIPAL
e
Ler ORCAMENTARIA 2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL Aurelio Ramos de Oliveira Neto
VICE PREFEITO MUNICIPAL Francisco Alves de Sousa
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Érikson Nunes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Anderson Marcos Moratório
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Hylder Menezes de Andrade
GABINETE DO PREFEITO Joelma de Moura Leite
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO Natalia Santos Oliveira
SECRETARIA DE FAZENDA Glauton de Sousa Silva
CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS André Luiz Silva Conceição
SECRETARIA DE CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Jhonatas de Souza dos Santos
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Max Alves de Souza Silva
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Célia Rocha Silva
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Mendes Veloso
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Herlon Soares da Silva
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / FUNDO DE MEIO AMBIENTE Nivia Santos da Silva (Adjunta)
SECRETARIA DE OBRAS Roginaldo Rebouças Rocha
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL Genésio da Silva Filho
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO / FUNDEB Maura Regina Paulino
SECRETARIA DA MULHER / FUNDOS DOS DIREITOS DA MULHER Beatriz Pereira Barbosa Silva
SECRETARIA DE HABITAÇÃO / FUNDO DE HABITAÇÃO E DE INTER. SOCIAL Wilson Araújo Barros Júnior
SECRETARIA DE MINERAÇÃO, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Wallas Marques da Silva
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Melina Pereira Caiado
SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO Hipólito do Nascimento Gomes
SECRETARIA DA JUVENTUDE / FUNDO DE INTEG. E PROTAG. JUVENIL Hallison Rafael Gomes Pinheiro
SECRETARIA DE TURISMO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Francisângela Vicente Ferreira
UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO - PROSAP Thiago Oliveira Batista
SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Marcos Vinicius Soares dos Santos
SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL / FMAS / FMPCD / FMPI / FMDCA / FMSAN | Neil Armstrong da Silva Soares
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aldo Nonato Lindoso Serra
FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA Kango Xikrin
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GOVERNO MUNICIPAL
E LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Nº 5.552/2025
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
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RAL PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
3 bd Ê GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.552, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Parauapebas para o exercício de 2025, nos termos do artigo 165, 88 5º e 6º,
da Constituição Federal, do artigo 53, inciso I, e do artigo 100, 8 5º, da Lei
Orgânica do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.499, de 11 de
julho de 2024 e da Lei Complementar (LRF) nº 101/2000, compreendendo:
I-o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
H — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os
fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 2.393.102.740,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três
milhões, cento e dois mil e setecentos e quarenta reais), conforme o seguinte
desdobramento:
I — receita do orçamento fiscal no valor de R$ 2.301.546.240,00 (dois
bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos
Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br
RAL PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
ENS GABINETE DO PREFEITO
“oiço
e quarenta reais);
I - receita do orçamento da seguridade social, no valor de R$
91.556.500,00 (noventa e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e
quinhentos reais).
Art. 3º A receita municipal será realizada mediante a arrecadação de
tributos, outras contribuições, transferências correntes, outras receitas
correntes e receita de transferência de capital, na forma da legislação em vigor
estimada nos anexos com o detalhamento por natureza e segundo as
categorias econômicas, e classificação geral de acordo com os demonstrativos
anexos.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da despesa total
Art. 4º A despesa total, fixada em R$ 2.393.102.740,00 (dois bilhões,
trezentos e noventa e três milhões, cento e dois mil e setecentos e quarenta
reais), conforme detalhamento elencado na Portaria Interministerial nº
163/2001 e alterações, classificada em despesas institucionais, segundo sua
natureza ou por categoria econômica, por função, por subfunção, por projeto
e por atividade, distribuída em:
I — despesa do orçamento fiscal, no valor de R$ 1.875.503.548,95 (um
bilhão, oitocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e três mil, quinhentos
e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos); e,
Il — despesa do orçamento da seguridade social, no valor de R$
517.599.191,05 (quinhentos de dezessete milhões, quinhentos e noventa e
nove mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos).
Seção II
Da distribuição da despesa
Art. 5º As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta seção
observam as diretrizes e metas definidas na LDO /2025 e estarão apresentadas
por órgão e unidades orçamentárias com o desdobramento e a programação
constantes nos demonstrativos e anexos integrantes desta Lei, conforme
categoria econômica a seguir:
Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Ficam assegurados até 3% (três por cento) do valor do
orçamento, no montante de R$ 71.793.074,00 (setenta e um milhões,
setecentos e noventa e três mil e setenta e quatro reais) para o fim de atender
a remanejamento do Poder Legislativo por meio de emendas, obedecendo ao
disposto no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.499, de 11 de
julho de 2024.
Parágrafo único. Caso haja sobra de recursos orçamentários no
programa mencionado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo, por meio
da Secretaria Municipal da Fazenda — SEFAZ, autorizado a remanejar os
valores remanescentes.
CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 7º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivos,
conforme preceitua o artigo 40, da Lei Municipal nº 5.499, de 11 de julho de
2024, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
de 2025, no valor de R$ 14.823.886,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte
três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), aproximadamente 0,63% (zero
vírgula sessenta e três por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
$ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento
de riscos fiscais.
8 2º Para efeito desta Lei, entendem-se como outros riscos e eventos
fiscais imprevistos as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras
não orçadas ou orçadas a menor.
8 3º Os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos
a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgente e
inadiável para as demais dotações orçamentárias, sendo:
1 — destinado a passivos contingentes;
Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br
ESA ES PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
Sd GABINETE DO PREFEITO
H —- para outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
NI — para atingir limite do superávit primário.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 5.499, de 11 de julho de 2024,
ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social até o
limite de 49% (quarenta e nove por cento) da despesa geral fixada no artigo 4º
desta Lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964
Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e aqueles
efetivados através de remanejamento para atendimento das ocorrências
elencadas na Lei Municipal nº 5.499, de 11 de julho de 2024 - LDO/2025.
Art. 9º Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das
despesas, da administração direta e indireta, serão corrigidos pelo INPC —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Parágrafo único. A aplicação da correção será efetuada por meio de ato
do Chefe do Poder Executivo, explicitando o percentual e o período do
acumulado.
Art. 10. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
se de alguma forma estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de créditos e outras, serão consideradas para efeito de apuração de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito, no curso da execução orçamentária, nos limites e condições
estabelecidas em consonância com a Resolução do Senado Federal nº 43/01,
com posteriores alterações e com a Legislação Federal pertinente,
especificamente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas
Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete(a parauapebas.pa.gov.br
RA À PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
O j GABINETE DO PREFEITO
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alterações.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber,
adequá-lo às alterações e/ou atualizações da Legislação Federal e às
disposições da Lei Orgânica Municipal, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2025 e o plano de contas
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. Comprovado interesse público municipal e mediante convênio,
contrato, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir
custeio e competência de outros entes da Federação, assim como transferir
recursos a entidades sem fins lucrativos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo
Federal, Estadual e de outros municípios, diretamente, ou por meio de seus
órgãos, para financiamento de seus projetos e atividades.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
AURELIO RAMOS AURELIO RAMOS DE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA NETO:01076339140
. Dados: 2025.01.08 22:05:23
NETO:01076339140 9300
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete 'a parauapebas.pa.gov.br

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