| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5552 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LOA 2025. |
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X LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 Fo Va, OBJETIVOS E PREFEITURA DE É “O SUSTENTÁVEL PARAUAPEBAS A ESTADO DO PARÁ > GOVERNO MUNICIPAL SUMÁRIO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 5.552/2025 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ANEXOS - LEGISLAÇÃO DA RECEITA — Art.28, $ 18, III da Lei 4.320/64 - EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA - Art. 22, inc. III, alíneas a, b, c, d, e, f, da Lei 4.320/64 - DEMONSTRATIVOS DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS — Art. 5£, Inc. le Il da - LC 101/2000 - CONTEÚDO EM MEIO MAGNÉTICO DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DESPESA - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesas por Usos - Demonstrativo da Receita por Fontes e Despesas por Funções - Demonstrativo da Receita Geral por Natureza - Demonstrativo da Receita por Fonte de Recursos - Demonstrativo da Despesa Geral por Natureza - Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos e sua Natureza - Demonstrativo por Função - Demonstrativo por Subfunção - Demonstrativo por Programas - Demonstrativo Consolidado por Função, Subfunção e Programas - Demonstrativo por Projetos e Atividades - Demonstrativo por Órgão e Função “ DEMONSTRATIVOS DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTO FISCAL Programação a Cargo do Poder Legislativo — Adm. Direta Programação a Cargo do Poder Executivo — Adm. Direta ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Programação a Cargo do Poder Executivo — Adm. Direta ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAEP — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas PARAUAPEBAS | Seszsmncoo peliaço do aç Doo. a de Fazenda a PREFEITURA DE SEFAZ ESTADO DO PARÁ GOVERNO MUNICIPAL e Ler ORCAMENTARIA 2025 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Aurelio Ramos de Oliveira Neto VICE PREFEITO MUNICIPAL Francisco Alves de Sousa SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Érikson Nunes PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Anderson Marcos Moratório PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Hylder Menezes de Andrade GABINETE DO PREFEITO Joelma de Moura Leite SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO Natalia Santos Oliveira SECRETARIA DE FAZENDA Glauton de Sousa Silva CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS André Luiz Silva Conceição SECRETARIA DE CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Jhonatas de Souza dos Santos SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO Max Alves de Souza Silva SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Célia Rocha Silva SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Luiz Antonio Mendes Veloso SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS Herlon Soares da Silva SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / FUNDO DE MEIO AMBIENTE Nivia Santos da Silva (Adjunta) SECRETARIA DE OBRAS Roginaldo Rebouças Rocha SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL Genésio da Silva Filho SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO / FUNDEB Maura Regina Paulino SECRETARIA DA MULHER / FUNDOS DOS DIREITOS DA MULHER Beatriz Pereira Barbosa Silva SECRETARIA DE HABITAÇÃO / FUNDO DE HABITAÇÃO E DE INTER. SOCIAL Wilson Araújo Barros Júnior SECRETARIA DE MINERAÇÃO, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Wallas Marques da Silva CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Melina Pereira Caiado SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO Hipólito do Nascimento Gomes SECRETARIA DA JUVENTUDE / FUNDO DE INTEG. E PROTAG. JUVENIL Hallison Rafael Gomes Pinheiro SECRETARIA DE TURISMO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO Francisângela Vicente Ferreira UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO - PROSAP Thiago Oliveira Batista SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Marcos Vinicius Soares dos Santos SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL / FMAS / FMPCD / FMPI / FMDCA / FMSAN | Neil Armstrong da Silva Soares FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aldo Nonato Lindoso Serra FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA Kango Xikrin se A ESTADO DO PARÁ MI GOVERNO MUNICIPAL E LEI ORÇAMENTÁRIA 2025 E Pa) il LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 5.552/2025 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL fr 4 4 RAL PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 3 bd Ê GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.552, DE 8 DE JANEIRO DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício de 2025, nos termos do artigo 165, 88 5º e 6º, da Constituição Federal, do artigo 53, inciso I, e do artigo 100, 8 5º, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.499, de 11 de julho de 2024 e da Lei Complementar (LRF) nº 101/2000, compreendendo: I-o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; H — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 2.393.102.740,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, cento e dois mil e setecentos e quarenta reais), conforme o seguinte desdobramento: I — receita do orçamento fiscal no valor de R$ 2.301.546.240,00 (dois bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e duzentos Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br RAL PREFEITURA DE PARAUAPEBAS ENS GABINETE DO PREFEITO “oiço e quarenta reais); I - receita do orçamento da seguridade social, no valor de R$ 91.556.500,00 (noventa e um milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Art. 3º A receita municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e receita de transferência de capital, na forma da legislação em vigor estimada nos anexos com o detalhamento por natureza e segundo as categorias econômicas, e classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da despesa total Art. 4º A despesa total, fixada em R$ 2.393.102.740,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, cento e dois mil e setecentos e quarenta reais), conforme detalhamento elencado na Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações, classificada em despesas institucionais, segundo sua natureza ou por categoria econômica, por função, por subfunção, por projeto e por atividade, distribuída em: I — despesa do orçamento fiscal, no valor de R$ 1.875.503.548,95 (um bilhão, oitocentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos); e, Il — despesa do orçamento da seguridade social, no valor de R$ 517.599.191,05 (quinhentos de dezessete milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e noventa e um reais e cinco centavos). Seção II Da distribuição da despesa Art. 5º As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta seção observam as diretrizes e metas definidas na LDO /2025 e estarão apresentadas por órgão e unidades orçamentárias com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos e anexos integrantes desta Lei, conforme categoria econômica a seguir: Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Ficam assegurados até 3% (três por cento) do valor do orçamento, no montante de R$ 71.793.074,00 (setenta e um milhões, setecentos e noventa e três mil e setenta e quatro reais) para o fim de atender a remanejamento do Poder Legislativo por meio de emendas, obedecendo ao disposto no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.499, de 11 de julho de 2024. Parágrafo único. Caso haja sobra de recursos orçamentários no programa mencionado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda — SEFAZ, autorizado a remanejar os valores remanescentes. CAPÍTULO III DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 7º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, para obtenção de resultado primário e nominal positivos, conforme preceitua o artigo 40, da Lei Municipal nº 5.499, de 11 de julho de 2024, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 14.823.886,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), aproximadamente 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento) da Receita Corrente Líquida estimada. $ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais. 8 2º Para efeito desta Lei, entendem-se como outros riscos e eventos fiscais imprevistos as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 8 3º Os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgente e inadiável para as demais dotações orçamentárias, sendo: 1 — destinado a passivos contingentes; Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete'a parauapebas.pa.gov.br ESA ES PREFEITURA DE PARAUAPEBAS Sd GABINETE DO PREFEITO H —- para outros riscos e eventos fiscais imprevistos; NI — para atingir limite do superávit primário. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 8º Em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, aprovadas pela Lei nº 5.499, de 11 de julho de 2024, ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) da despesa geral fixada no artigo 4º desta Lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Parágrafo único. Excluem-se desse limite os créditos adicionais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício e aqueles efetivados através de remanejamento para atendimento das ocorrências elencadas na Lei Municipal nº 5.499, de 11 de julho de 2024 - LDO/2025. Art. 9º Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da administração direta e indireta, serão corrigidos pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo único. A aplicação da correção será efetuada por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o percentual e o período do acumulado. Art. 10. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas se de alguma forma estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 11. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, no curso da execução orçamentária, nos limites e condições estabelecidas em consonância com a Resolução do Senado Federal nº 43/01, com posteriores alterações e com a Legislação Federal pertinente, especificamente a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete(a parauapebas.pa.gov.br RA À PREFEITURA DE PARAUAPEBAS O j GABINETE DO PREFEITO dad alterações. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às alterações e/ou atualizações da Legislação Federal e às disposições da Lei Orgânica Municipal, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025 e o plano de contas disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14. Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio e competência de outros entes da Federação, assim como transferir recursos a entidades sem fins lucrativos, de acordo com a legislação vigente. Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e de outros municípios, diretamente, ou por meio de seus órgãos, para financiamento de seus projetos e atividades. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025. Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS AURELIO RAMOS DE DE OLIVEIRA OLIVEIRA NETO:01076339140 . Dados: 2025.01.08 22:05:23 NETO:01076339140 9300 AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Rua Marcos Freire nº 305 — Chácara do Sol - Parauapebas — PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete 'a parauapebas.pa.gov.br