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norma nº 1/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaCONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR FABIO MARCELO SANTOS MARTINS – O “FABIO DA AMA MOTOS” -, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR
FABIO MARCELO SANTOS MARTINS –
“FABIO MOTOS” –, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Concede a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Fabio Marcelo
Santos Martins – “Fabio Motos”, em reconhecimento aos importantes serviços prestados a este
município.
Parágrafo Único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo 
certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 8 de abril de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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