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norma nº 5570/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5570 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.570, DE 9 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E 
CUIDADORES DESIGNADOS NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, 
INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica garantido o direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos 
públicos e privados do Município de Parauapebas a mães e pais atípicos e cuidadores 
designados de pessoas com deficiência ou condições que exijam atenção especial.
Art. 2º As unidades municipais de saúde vinculadas ao Sistema Único de 
Saúde (SUS) no Município de Parauapebas deverão assegurar o atendimento 
prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados, garantindo a redução do 
tempo de espera em consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas 
deverão:
I – oferecer atendimento prioritário aos beneficiários desta Lei, garantindo 
agilidade no acesso aos serviços prestados;
II – afixar, em locais visíveis, placas ou avisos informando sobre o direito ao 
atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos privados às 
penalidades previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 
2000, bem como às normas municipais de fiscalização sanitária e administrativa 
aplicáveis aos estabelecimentos públicos e unidades municipais de saúde do 
Município de Parauapebas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 9 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Quarta-feira, 11 DE JUNHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1028  3
EXECUTIVO .
.
.
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
..
LEIS.
LEI Nº 5.570, DE 9 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E 
PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica garantido o direito ao atendimento prioritário nos 
estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas a mães 
e pais atípicos e cuidadores designados de pessoas com deficiência ou 
condições que exijam atenção especial.
Art. 2º As unidades municipais de saúde vinculadas ao Sistema Único de 
Saúde (SUS) no Município de Parauapebas deverão assegurar o atendimento 
prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados, garantindo 
a redução do tempo de espera em consultas, exames, procedimentos e 
demais serviços de saúde.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de 
Parauapebas deverão:
I – oferecer atendimento prioritário aos beneficiários desta Lei, garantindo 
agilidade no acesso aos serviços prestados;
II – afixar, em locais visíveis, placas ou avisos informando sobre o direito 
ao atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos privados 
às penalidades previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de 
novembro de 2000, bem como às normas municipais de fiscalização 
sanitária e administrativa aplicáveis aos estabelecimentos públicos e 
unidades municipais de saúde do Município de Parauapebas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 9 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 35630 ..
DECRETOS .
DECRETO Nº 2607, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Rebeca Caroline Santos de Moura Costa, inscrita no 
CPF nº ***.445.332-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial VI, CCA￾07, lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 2 de junho de 2025. 
Parauapebas-PA, 10 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 35631 
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
.
.
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 0030/2025 – SEGOV
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA PARA 
ASSISTIR E SUBSIDIAR A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GOVERNO QUANTO 
À PERFEITA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GOVERNO, no uso das suas atribuições 
constitucionais e legais conferidas no Decreto Municipal n° 071, de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no artigo 117 da Lei 
14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a COMISSÃO FISCALIZADORA, para realizar a fiscalização 
da execução do contrato firmado com a empresa contratada ELETRICA 
MTI LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.513.371/0001-35, sob o contrato n° 
20250409, que zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as 
atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, 
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o 
disposto na Lei n° 14.133/2021;
II - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, 
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua 
garantia, bem como os prazos fixados nos contratos, visitando os locais 
onde os contratos estejam sendo executados e registrando os pontos 
críticos encontrados;
III - Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela 
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual 
e/ou aplicação de penalidades;
IV - Exigir que a contratada substitua produtos e materiais que apresentem 
defeitos ou inconsistências que inviabilizem a execução do contrato;
V - Comunicar imediatamente a contratada sobre qualquer necessidade 
emergencial ou escassez de material que possa comprometer a prestação 
do serviço;
VI - Recusar serviços executados em desacordo com o pactuado e 
determinar ajustes ou correções;
VII - Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua 
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo;
VIII - Testar o funcionamento dos equipamentos e registrar a conformidade 
em documento;
IX - Atestar a prestação de serviços ou fornecimento de bens, com base na 
nota fiscal emitida pelo contratado, em conformidade com a Lei, 14.133 de 2021.
X-Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
XI - Comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem 
previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
XII Fiscalizar, pessoalmente, quando se tratar de Terceirização de Serviços, 
os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para 
verificar a regularidade trabalhista, conforme checklist no Anexo I desta Portaria;
XIII Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos 
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos 
pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local 
de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à administração 
para promoção do possível processo punitivo contratual;
XIV Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá 
e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e 
conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade 
no atendimento;
XV Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução 
dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas 
folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e 
onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos 
tais como: indicação técnica, início e termino de etapas de serviço, 
causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, 
recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências;
XVI - Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item 
anterior no diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como 
documento para dirimir quaisquer dúvidas e embasar informações acerca 
de eventuais reivindicações futuras;
Art. 2º A Comissão Fiscalizadora de que trata o art. 1º desta Portaria será 
composta da seguinte forma:
I – Representante da Secretaria Especial de Governo:
CLEISSON SOUZA DA COSTA – ANALISTA DE SISTEMAS, CT-74750 DTIC/SEGOV
Art. 3º O servidor designado no artigo anterior atestar ciência de sua 
responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
§ 1o As reuniões da comissão ocorrerão preferencialmente na Secretaria 
Especial de Governo, em sala a ser reservada especialmente para esse fim.
§ 2o As demais necessidades administrativas para o bom funcionamento 
da comissão ficarão a cargo dos órgãos que a compõem.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Parauapebas/PA, 10 de junho de 2025.
Natalia Santos Oliveira
Secretária Especial de Governo
Decreto nº 071/2025
ANEXO ÚNICO
PORTARIA N° 0030/2025 – DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO 
DE CONTRATO
DADOS DO CONTRATO
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
CONTRATADO:ELETRICA MTI LTDA
CNPJ:24.513.371/0001-35
CONTRATO N° 20250409 VALOR CONTRATO: de R$ 25.200,00 (vinte 
e cinco mil e duzentos reais)
VIGÊNCIA:O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, sendo 
iniciada a partir da assinatura do contrato pelas partes, com eficácia legal 
após a publicação do seu extrato, nos termos do art. 94, inciso I e 174, da 
Lei nº 14.133/21.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva do gerador de energia in 
loco localizado no prédio do departamento de arrecadação municipal - DAM, 
incluindo fornecimento de peças, insumos, mão de obra especializada, no 
Município de Parauapebas, Estado do Pará.
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
Eu, CLEISSON SOUZA DA COSTA, contrato 74750, ocupante do cargo de 
ANALISTA DE SISTEMAS; declaro-me ciente da designação ora atribuída, e 
das funções que são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado.
_______________________________
Assinatura do Fiscal
Protocolo: 35632 

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