| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5570 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.570, DE 9 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica garantido o direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas a mães e pais atípicos e cuidadores designados de pessoas com deficiência ou condições que exijam atenção especial. Art. 2º As unidades municipais de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Parauapebas deverão assegurar o atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados, garantindo a redução do tempo de espera em consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde. Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas deverão: I – oferecer atendimento prioritário aos beneficiários desta Lei, garantindo agilidade no acesso aos serviços prestados; II – afixar, em locais visíveis, placas ou avisos informando sobre o direito ao atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados. Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos privados às penalidades previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, bem como às normas municipais de fiscalização sanitária e administrativa aplicáveis aos estabelecimentos públicos e unidades municipais de saúde do Município de Parauapebas. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 9 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Quarta-feira, 11 DE JUNHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1028 3 EXECUTIVO . . . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . .. LEIS. LEI Nº 5.570, DE 9 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica garantido o direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas a mães e pais atípicos e cuidadores designados de pessoas com deficiência ou condições que exijam atenção especial. Art. 2º As unidades municipais de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Parauapebas deverão assegurar o atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados, garantindo a redução do tempo de espera em consultas, exames, procedimentos e demais serviços de saúde. Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Parauapebas deverão: I – oferecer atendimento prioritário aos beneficiários desta Lei, garantindo agilidade no acesso aos serviços prestados; II – afixar, em locais visíveis, placas ou avisos informando sobre o direito ao atendimento prioritário a mães e pais atípicos e cuidadores designados. Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os estabelecimentos privados às penalidades previstas no artigo 6º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, bem como às normas municipais de fiscalização sanitária e administrativa aplicáveis aos estabelecimentos públicos e unidades municipais de saúde do Município de Parauapebas. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 9 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 35630 .. DECRETOS . DECRETO Nº 2607, DE 10 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Rebeca Caroline Santos de Moura Costa, inscrita no CPF nº ***.445.332-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial VI, CCA07, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2025. Parauapebas-PA, 10 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 35631 SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO . . PORTARIAS . PORTARIA Nº 0030/2025 – SEGOV DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GOVERNO QUANTO À PERFEITA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA ESPECIAL DE GOVERNO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais conferidas no Decreto Municipal n° 071, de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos; RESOLVE: Art. 1º Criar a COMISSÃO FISCALIZADORA, para realizar a fiscalização da execução do contrato firmado com a empresa contratada ELETRICA MTI LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.513.371/0001-35, sob o contrato n° 20250409, que zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda: I - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto na Lei n° 14.133/2021; II - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados nos contratos, visitando os locais onde os contratos estejam sendo executados e registrando os pontos críticos encontrados; III - Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; IV - Exigir que a contratada substitua produtos e materiais que apresentem defeitos ou inconsistências que inviabilizem a execução do contrato; V - Comunicar imediatamente a contratada sobre qualquer necessidade emergencial ou escassez de material que possa comprometer a prestação do serviço; VI - Recusar serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar ajustes ou correções; VII - Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo; VIII - Testar o funcionamento dos equipamentos e registrar a conformidade em documento; IX - Atestar a prestação de serviços ou fornecimento de bens, com base na nota fiscal emitida pelo contratado, em conformidade com a Lei, 14.133 de 2021. X-Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento; XI - Comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; XII Fiscalizar, pessoalmente, quando se tratar de Terceirização de Serviços, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista, conforme checklist no Anexo I desta Portaria; XIII Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à administração para promoção do possível processo punitivo contratual; XIV Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; XV Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e termino de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; XVI - Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir quaisquer dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras; Art. 2º A Comissão Fiscalizadora de que trata o art. 1º desta Portaria será composta da seguinte forma: I – Representante da Secretaria Especial de Governo: CLEISSON SOUZA DA COSTA – ANALISTA DE SISTEMAS, CT-74750 DTIC/SEGOV Art. 3º O servidor designado no artigo anterior atestar ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria. § 1o As reuniões da comissão ocorrerão preferencialmente na Secretaria Especial de Governo, em sala a ser reservada especialmente para esse fim. § 2o As demais necessidades administrativas para o bom funcionamento da comissão ficarão a cargo dos órgãos que a compõem. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Município de Parauapebas/PA, 10 de junho de 2025. Natalia Santos Oliveira Secretária Especial de Governo Decreto nº 071/2025 ANEXO ÚNICO PORTARIA N° 0030/2025 – DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DADOS DO CONTRATO UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO CONTRATADO:ELETRICA MTI LTDA CNPJ:24.513.371/0001-35 CONTRATO N° 20250409 VALOR CONTRATO: de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) VIGÊNCIA:O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, sendo iniciada a partir da assinatura do contrato pelas partes, com eficácia legal após a publicação do seu extrato, nos termos do art. 94, inciso I e 174, da Lei nº 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do gerador de energia in loco localizado no prédio do departamento de arrecadação municipal - DAM, incluindo fornecimento de peças, insumos, mão de obra especializada, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, CLEISSON SOUZA DA COSTA, contrato 74750, ocupante do cargo de ANALISTA DE SISTEMAS; declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado. _______________________________ Assinatura do Fiscal Protocolo: 35632