norma nº 33/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. ANTÔNIO 
FERREIRA DE CARVALHO, CONHECIDO 
COMO “PIAU”, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Antônio 
Ferreira de Carvalho, conhecido como “Piau”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
ao Município de Parauapebas, notadamente por sua destacada contribuição técnica e profissional na 
área de gestão fiscal e tributária, com impacto positivo nas finanças públicas municipais.
Parágrafo único. A outorga da honraria será realizada em sessão solene especialmente 
designada pela Mesa Diretora, ocasião em que serão entregues a respectiva insígnia e o diploma 
representativo da Comenda.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora